Termos e condições

Última atualização: 29/04/2026

Bem-vindo ao matterstu.com. O presente documento estabelece a informação legal obrigatória e as condições que regem a utilização deste website e a compra de produtos (coleções próprias ou personalizados), em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância).

1. Identificação do Prestador de Serviços

O website matterstu.com é detido e operado por:

Nome: Rafael Gonçalves Diogo
Atividade: Empresário em Nome Individual
NIF: 272307769
CAE principal: 47910
Morada fiscal: Rua do Sol Nascente, Casais de São Lourenço, 2640-265 Encarnação
E-mail: geral@matterstu.com
Website: https://matterstu.com

A designação comercial Matter Studio é utilizada para identificar a atividade de personalização de vestuário e acessórios têxteis através de impressão DTF e bordado no mercado.

2. Objeto e Aceitação

Os presentes Termos regulam a venda de artigos das coleções próprias Matter Studio e de produtos customizados pelo utilizador. A utilização do website e a realização de uma encomenda pressupõem a aceitação plena destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade. O cliente declara ter mais de 18 anos ou autorização dos representantes legais para contratar.

3. Propriedade Intelectual e Conteúdos do Cliente

3.1. Propriedade do Site: Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos, design) são propriedade de Rafael Gonçalves Diogo ou de terceiros autorizados, protegidos pelo Código do Direito de Autor.

3.2. Conteúdos Enviados pelo Cliente: Ao submeter ficheiros (logótipos, ilustrações ou fotos), o cliente declara ser o titular dos direitos de propriedade intelectual ou possuir autorização legal para o seu uso. O Matter Studio não verifica a titularidade dos direitos e isenta-se de qualquer responsabilidade perante reclamações de terceiros.

3.3. Reserva de Rejeição: O Matter Studio reserva-se o direito de recusar a produção de conteúdos ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

3.4. Nota Técnica: As cores e proporções visualizadas no ecrã (RGB) podem sofrer ligeiras variações na impressão final (CMYK/Pantone), o que não constitui defeito de fabrico.

4. Preços, Pagamentos e Encomenda

Preços: Indicados em Euros (€) com IVA incluído à taxa legal em vigor.
Portes: Calculados no checkout com base no destino e peso.
Pagamentos: Aceitamos MB WAY, Multibanco, Cartão de Crédito, Apple Pay, Google Pay, PayPal e Klarna. Os dados são processados de forma encriptada.
Confirmação: A encomenda apenas é processada após confirmação do pagamento. Reservamos o direito de cancelar encomendas por rutura de stock ou erros informáticos evidentes nos preços.

5. Prazos de Produção e Entrega

Produção: Artigos personalizados requerem entre 4 a 7 dias úteis de produção após o pagamento.
Entrega: O prazo de transporte é de 24–48h após produção mas depende da transportadora. O Matter Studio não se responsabiliza por atrasos causados por greves, fenómenos naturais ou retenções alfandegárias.

6. Direito de Livre Resolução e Devoluções

Em conformidade com o Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014:

Coleções Próprias: O cliente tem 14 dias para devolver o produto (estado original, sem uso). Custos de devolução a cargo do cliente.
Produtos Customizados: Não são aceites trocas ou devoluções de artigos personalizados a pedido do cliente (exceto em caso de defeito de fabrico ou erro de personalização imputável ao Matter Studio), uma vez que são bens produzidos segundo especificações do consumidor.

7. Limitação de Responsabilidade

Responsabilidade Técnica: O Matter Studio não se responsabiliza por interrupções temporárias do website ou por conteúdos em links de terceiros (hiperligações externas).

8. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD. Para questões sobre dados, contacte geral@matterstu.com ou a CNPD (www.cnpd.pt).

9. Resolução Alternativa de Litígios e Reclamações

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Consumo: www.cniacc.pt
Plataforma ODR (Resolução de Litígios em Linha): ec.europa.eu/consumers/odr
Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt